Carteira de Identidade

Importante: Este artigo está atualizado até a publicação da Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13/2024 - DOU de 28.06.2024.

Resumo

A Carteira de Identidade tem fé pública e é válida em todo o território nacional por prazo indeterminado. Pode conter várias informações adicionais, como número do NIS/PIS/Pasep, título de eleitor, CTPS, CNH, CNS, CPF, certificado militar, nome social e tipo sanguíneo/fator Rh.

Conteúdo do Artigo

1. Quadro sinótico.

2. Fundamentos legais.

3. Validade.

4. Expedição - Documentos exigidos.

5. Conteúdo.

6. Validação biométrica.

7. Expedição - Papel - Meio digita

8. Validade negada - Hipóteses.

9. Recolhimento - Cancelamento - Hipóteses.

10. Adoção - Obrigatoriedade - Prazo.

11. Anexo I - Carteira de Identidade em papel de segurança.

12. Anexo II - Carteira de Identidade em cartão de policarbonato.

13. Anexo III - Carteira de Identidade em formato digital

Legislação Referenciada.

1. Quadro sinótico

Importante

O registro do empregado:
- a) para as empresas que optaram pelo registro eletrônico, passou a ser feito por meio do e-Social; e
- b) desde a implantação da versão simplificada do eSocial, o trabalhador passou a ter como identificador obrigatório apenas o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

(Portaria MTP nº 671/2021, arts. 3º, 13, 14 e 17; Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13/2024)

2. Fundamentos legais

A identificação civil é atestada por diversos documentos (carteira de trabalho, carteira de identidade, carteira profissional, passaporte, etc.). Ressalta-se que a Carteira de Trabalho Digital não se equipara aos documentos de identificação civil.

Referências legais:

3. Validade

A Carteira de Identidade:

Tem fé pública e validade em todo o território nacional;
Constitui documento de identidade válido para todos os fins legais;
É única em âmbito nacional.

4. Expedição - Documentos exigidos

Para expedição da Carteira de Identidade, será exigida apenas a apresentação da certidão de nascimento ou de casamento em formato físico ou digital.

5. Conteúdo

A Carteira de Identidade conterá, entre outros elementos:

Dados biográficos e biométricos;
Código de barras bidimensional (QR code);
Zona de leitura mecânica (MRZ).

5.1 CPF - Adoção do número

Adota o número do CPF como registro geral nacional. Caso o requerente não esteja inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a inscrição de ofício.

5.2 Nome Social - Inclusão

O nome social será incluído mediante requerimento escrito e assinado pelo interessado, sem exigência de documentação comprobatória. Pode ser excluído também por requerimento.

6. Validação biométrica

Será realizada consulta biométrica no Serviço de Identificação do Cidadão durante a expedição da Carteira de Identidade.

7. Expedição - Papel - Meio digital

A Carteira de Identidade será expedida em papel de segurança, cartão de policarbonato e formato digital, conforme modelos especificados nos anexos do Decreto nº 10.977/2022.

7.1 Carteira de Identidade - Requisitos

Atenderá aos requisitos de segurança, integridade e interoperabilidade estabelecidos pela CEFIC.

8. Validade negada - Hipóteses

A validade da CI poderá ser negada em casos de alteração de dados, danos físicos, mudanças nas características físicas do titular ou mudança significativa na assinatura.

9. Recolhimento - Cancelamento - Hipóteses

A CI será recolhida pela Polícia Federal e cancelada em casos de perda de nacionalidade brasileira ou perda de condição de português beneficiado.

10. Adoção - Obrigatoriedade - Prazo

A partir de 11.01.2024, os órgãos expedidores devem adotar os padrões estabelecidos pelo Decreto nº 10.977/2022. As CIs emitidas anteriormente permanecem válidas por 10 anos a partir de 01.03.2022.

11. Anexo I - Carteira de Identidade em papel de segurança

Dimensões e elementos de segurança especificados para a CI em papel.

Sendo em:

Formato aberto: (170x60mm)

Frente e verso